EREsp 2148892 - ACORDAO

EREsp 2148892 - ACORDAO

Havendo omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais, e considerando que não houve condenação e o proveito econômico é inestimável e o valor da causa é muito baixo (R$ 2.000,00), a corte aplicou a regra da equidade prevista no art. 85, § 8º do CPC e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00, com correção monetária desde a publicação e juros a contar do trânsito em julgado, por entender que a embargada sucumbiu em todos os pedidos.

Parties
Embargante: CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; condenada a embargada ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Serviços Médicos, Renovação Tácita De Contrato, Resilição Unilateral, Multa Contratual, Astreintes, Medida Cautelar, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Serviços Médicos Renovação Tácita De Contrato Resilição Unilateral Multa Contratual Astreintes Medida Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula de multa rescisória após renovação tácita por prazo indeterminado
  3. 3 Cabimento de astreintes fixadas em liminar de cautelar

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais, e considerando que não houve condenação e o proveito econômico é inestimável e o valor da causa é muito baixo (R$ 2.000,00), a corte aplicou a regra da equidade prevista no art. 85, § 8º do CPC e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00, com correção monetária desde a publicação e juros a contar do trânsito em julgado, por entender que a embargada sucumbiu em todos os pedidos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; condenada a embargada ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e supre-se a omissão, condenando-se a embargada ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de honorários advocatícios, com correção monetária a partir da publicação e juros a contar do trânsito em julgado.