EREsp 2148892 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido corretamente adotou o contexto fático delineado nos julgados de origem e aplicou o direito, reconhecendo que o contrato era atípico e que ocorreu renovação tácita por prazo indeterminado, de modo que a cláusula de multa rescisória vinculada a prazo certo não seria aplicável; além disso, astreintes fixadas em tutela liminar não subsistem se houver revogação posterior da decisão que as impôs, e não se vislumbrou caráter protelatório nos embargos que justificasse a aplicação do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: J.S.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Serviços Médicos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato Atípico, Renovação Tácita, Resilição Unilateral, Artigo 473 Do Código Civil, Multa Contratual, Medida Cautelar, Astreintes, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 235/stj, Artigo 1.026, § 2º Do CPC
Civil Processual Civil Serviços Médicos Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato Atípico Renovação Tácita Resilição Unilateral Artigo 473 Do Código Civil +7 more

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Parties

J.S.M.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  2. 2 Renovação tácita do contrato por prazo indeterminado e suas consequências jurídicas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 473 do Código Civil à resilição unilateral em contratos por prazo indeterminado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido corretamente adotou o contexto fático delineado nos julgados de origem e aplicou o direito, reconhecendo que o contrato era atípico e que ocorreu renovação tácita por prazo indeterminado, de modo que a cláusula de multa rescisória vinculada a prazo certo não seria aplicável; além disso, astreintes fixadas em tutela liminar não subsistem se houver revogação posterior da decisão que as impôs, e não se vislumbrou caráter protelatório nos embargos que justificasse a aplicação do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração