AREsp 1321094 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as teses relevantes; a modificação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento de dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; e a matéria foi decidida com fundamento em lei local, o que, por analogia, inviabiliza o exame em recurso especial conforme a Súmula 280 do STF.

Parties
Embargante: Daniel Ângelo Silveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Permutante (falecido): Ladulpho da Silveira Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Serviços Notariais, Permuta, Perda Do Objeto, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Intimação Sobre Decisão Superveniente, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Administrativo Serviços Notariais Permuta Perda Do Objeto Honorários De Sucumbência Prequestionamento Intimação Sobre Decisão Superveniente +2 more

Case Brief

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Parties

Daniel Ângelo Silveira

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ladulpho da Silveira Sobrinho

Permutante (falecido)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Perda de objeto do feito e inaplicabilidade da inversão do ônus da sucumbência (arts. 14, 85, 493 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as teses relevantes; a modificação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento de dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; e a matéria foi decidida com fundamento em lei local, o que, por analogia, inviabiliza o exame em recurso especial conforme a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial