REsp 1508505 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a matéria, não tendo havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, e porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional, o que torna incabível...

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Parties
Agravante: NYDIA REJANE DE PAULA TAVARES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Serviços Notariais E De Registro, Declaração De Vacância, Efetivação De Substituto Como Titular, Investidura Sem Concurso Público Para Outorga Da Delegação, Competência Do STF, Omissão E Contradição Nos Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Serviços Notariais E De Registro Declaração De Vacância Efetivação De Substituto Como Titular Investidura Sem Concurso Público Para Outorga Da Delegação Competência Do STF Omissão E Contradição Nos Embargos De Declaração

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Parties

NYDIA REJANE DE PAULA TAVARES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 validação do ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça que declarou vacância de serventia extrajudicial
  2. 2 direito da substituta de ser efetivada como titular sem concurso público (art. 236, § 3º, CF)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a matéria, não tendo havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, e porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional, o que torna incabível sua apreciação pelo STJ em recurso especial sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.