EREsp 2143873 - ACORDAO

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O Tribunal, ao examinar as questões relevantes, concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); a alegada violação de lei federal é reflexa em face do suporte nas Resoluções da ANEEL; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Serviços Públicos, Tarifa Social De Energia Elétrica, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicação De Multa Recursal, Violação Reflexa De Lei Federal
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Tarifa Social De Energia Elétrica Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicação De Multa Recursal Violação Reflexa De Lei Federal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de violação direta à lei federal ou violação reflexa
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao examinar as questões relevantes, concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); a alegada violação de lei federal é reflexa em face do suporte nas Resoluções da ANEEL; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil