AREsp 2908564 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida porque a insurgência recursal pressupõe a desconstituição de premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem (caracterização do autor como autônomo, adesão consciente, ocorrência de infração contratual, legitimidade da exclusão), de modo que o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do acervo probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar tal óbice.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Serviços Profissionais, Plataforma Digital, Bloqueio Sumário, Cláusula Contratual Em Contrato De Adesão, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, LGPD Decisão Automatizada
Direito Civil Direito Processual Civil Serviços Profissionais Plataforma Digital Bloqueio Sumário Cláusula Contratual Em Contrato De Adesão Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BRUNO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade ou não de reavaliação de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Nulidade de cláusula de bloqueio sumário em contrato de adesão

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque a insurgência recursal pressupõe a desconstituição de premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem (caracterização do autor como autônomo, adesão consciente, ocorrência de infração contratual, legitimidade da exclusão), de modo que o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do acervo probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial