AREsp 2733565 - DECISAO

AREsp 2733565 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a ilegitimidade passiva dos serviços sociais autônomos e sobre a impossibilidade de discutir matéria constitucional em Recurso Especial.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Serviços Sociais Autônomos, Ilegitimidade Passiva, Assistência Litisconsorcial E Assistência Simples, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Interesse Jurídico
Direito Tributário Processo Civil Serviços Sociais Autônomos Ilegitimidade Passiva Assistência Litisconsorcial E Assistência Simples Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Interesse Jurídico

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos serviços sociais autônomos para figurar no polo passivo em ações que discutem contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Inviabilidade de discussão de dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a ilegitimidade passiva dos serviços sociais autônomos e sobre a impossibilidade de discutir matéria constitucional em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.