REsp 1970309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido do recorrente, embora denominado remoção, tinha conteúdo de extinção da servidão; apreciar a extinção exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou decisão-surpresa, pois as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a extinção.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ESTEVAM FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Servidão, Remoção De Servidão, Extinção De Servidão, Decisão Surpresa, Fungibilidade, Nomen Iuris, Súmula 7/stj
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Parties

ANTÔNIO ESTEVAM FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nomen iuris versus conteúdo do pedido
  2. 2 Configuração de decisão-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 Distinção entre remoção e extinção de servidão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido do recorrente, embora denominado remoção, tinha conteúdo de extinção da servidão; apreciar a extinção exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou decisão-surpresa, pois as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a extinção.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.