AREsp 3012224 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque (i) não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões decisivas, de modo que os embargos de declaração foram corretamente rejeitados; (ii) parte das matérias apontadas não foi prequestionada, impedindo o conhecimento pela Súmula 211/STJ; e (iii) reformar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a colocação de cadeados com fornecimento de chaves não configurou esbulho possessório nos autos.

Parties
Agravante: MARCILIO PEIXE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Servidão, Esbulho Possessório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Servidão Esbulho Possessório Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCILIO PEIXE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 Caráter de esbulho possessório pela colocação de cadeados nas porteiras (arts. 1.378 e 1.383 do CC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque (i) não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões decisivas, de modo que os embargos de declaração foram corretamente rejeitados; (ii) parte das matérias apontadas não foi prequestionada, impedindo o conhecimento pela Súmula 211/STJ; e (iii) reformar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a colocação de cadeados com fornecimento de chaves não configurou esbulho possessório nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negar-lhe provimento