REsp 1714583 - DECISAO

REsp 1714583 - DECISAO

Não houve violação processual nem cerceamento de defesa, pois os quesitos já haviam sido formulados e respondidos; o laudo pericial do juízo mostrou-se fundamentado e apto a fixar o valor indenizatório contemporâneo à perícia (art. 26 do Dec.-Lei 3.365/1941); além disso, a modificação do valor fixado exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A; Apelado: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Avaliação Pericial, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Avaliação Pericial Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A

Recorrente

Apelados

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela recusa de nova perícia e de apresentação de quesitos ao perito
  2. 2 Momento temporal da avaliação para fins de indenização (momento da perícia)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve violação processual nem cerceamento de defesa, pois os quesitos já haviam sido formulados e respondidos; o laudo pericial do juízo mostrou-se fundamentado e apto a fixar o valor indenizatório contemporâneo à perícia (art. 26 do Dec.-Lei 3.365/1941); além disso, a modificação do valor fixado exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no patamar máximo previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941