AREsp 2882299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do valor indenizatório com base em laudo pericial considerado tecnicamente hígido; a modificação das conclusões exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Laudo Pericial, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Atualização Monetária E Juros
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Laudo Pericial Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão estadual
  3. 3 Higidez técnica do laudo pericial judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do valor indenizatório com base em laudo pericial considerado tecnicamente hígido; a modificação das conclusões exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.