REsp 1911601 - DECISAO

REsp 1911601 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve caducidade do pedido de imissão provisória porque o valor depositado foi o apontado pelo perito e a demora não implicou agravamento da situação da expropriada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Imissão Na Posse, Declaração De Urgência, Caducidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Imissão Na Posse Declaração De Urgência Caducidade Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §2º do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 quanto à caducidade do pedido de imissão provisória na posse
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve caducidade do pedido de imissão provisória porque o valor depositado foi o apontado pelo perito e a demora não implicou agravamento da situação da expropriada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.