AREsp 1776540 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a insurgência não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC são genéricas; além disso, a matéria exige reexame de prova pericial, obstada pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou ofensa às normas federais invocadas nem omissão apta a abrir a instância especial; manteve-se a sentença que fixou a indenização em R$ 491.163,75.

Parties
Agravante: Mata de Santa Genebra Transmissão S.A.; Recorridos: proprietários da área servienda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Decreto Lei 3.365/1941
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Mata de Santa Genebra Transmissão S.A.

Agravante

proprietários da área servienda

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão nos Embargos de Declaração
  3. 3 Observância dos requisitos previstos nos arts. 23, §1º e 27 do Decreto-lei 3.365/1941 na avaliação pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a insurgência não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC são genéricas; além disso, a matéria exige reexame de prova pericial, obstada pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou ofensa às normas federais invocadas nem omissão apta a abrir a instância especial; manteve-se a sentença que fixou a indenização em R$ 491.163,75.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.