AREsp 1858912 - DECISAO

AREsp 1858912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados adequadamente, os dispositivos invocados não possuem comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de haver questão de preparo, de modo que se manteve a decisão estadual que fixou a indenização em R$ 18.612,50 (0,5% do valor do imóvel).

Parties
Agravante: AMARA ALAIDE MUNIZ GOMES; Agravante: CLÓVIS AUGUSTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização Por Desapropriação, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stf/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Por Desapropriação Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AMARA ALAIDE MUNIZ GOMES

Agravante

CLÓVIS AUGUSTO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do quantum indenizatório por servidão administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 1.286 do Código Civil quanto à desvalorização da área remanescente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (preparo, súmulas 283 e 284 do STF e Enunciado Administrativo 3/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados adequadamente, os dispositivos invocados não possuem comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de haver questão de preparo, de modo que se manteve a decisão estadual que fixou a indenização em R$ 18.612,50 (0,5% do valor do imóvel).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.