AREsp 1902642 - DECISAO

AREsp 1902642 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou que a autorização de pesquisa foi concedida em 11/9/2015, anterior ao bloqueio temporário de novos pedidos em 4/12/2015, de modo que o bloqueio não afetou a autorização; reconheceram-se os elementos periciais que justificaram a indenização pelo impedimento à exploração, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foram satisfeitas exigências formais para o recurso especial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ).

Parties
Agravante: Belo Monte Transmissora de Energia SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização Por Impedimento À Exploração Mineral, Bloqueio Temporário De Novos Requerimentos Pelo DNPM, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Minerário Direito Civil Servidão Administrativa Indenização Por Impedimento À Exploração Mineral Bloqueio Temporário De Novos Requerimentos Pelo DNPM Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Belo Monte Transmissora de Energia SPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio temporário de novos requerimentos pelo DNPM afeta autorizações de exploração mineral concedidas anteriormente
  2. 2 Se o titular de alvará de pesquisa tem direito à indenização por impedimento à lavra/ exploração
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou que a autorização de pesquisa foi concedida em 11/9/2015, anterior ao bloqueio temporário de novos pedidos em 4/12/2015, de modo que o bloqueio não afetou a autorização; reconheceram-se os elementos periciais que justificaram a indenização pelo impedimento à exploração, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foram satisfeitas exigências formais para o recurso especial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.