AREsp 1796863 - ACORDAO

AREsp 1796863 - ACORDAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte examinada, negou-lhe provimento, por entender que a matéria atacada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), reconhecendo a suficiência técnica do laudo pericial adotado (uso da ABNT NBR 14.653-3 e dados de mercado), inexistindo cerceamento de defesa, e afastando a necessidade de nova perícia; quanto aos honorários, determinou-se a majoração para 1,2% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor homologado, conforme atualização monetária prevista no acórdão recorrido.

Parties
Autora: Mata de Santa Genebra Transmissão S.A; Réu: Antonio dos Santos Maciel Neto; Réu: Andrea Aulicino Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Servidão Administrativa / Recurso Especial (agravo Conhecido) Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Perícia Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Mata de Santa Genebra Transmissão S.A

Autora

Antonio dos Santos Maciel Neto

Réu

Andrea Aulicino Maciel

Réu

Procedural Posture

Ação De Servidão Administrativa / Recurso Especial (agravo Conhecido) Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 477, §2º, II, do CPC/2015 (intimação do perito e necessidade de nova perícia)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 23, §1º, e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto aos requisitos técnicos para apuração da justa indenização
  3. 3 Impugnação da metodologia, amostragem e valores adotados no laudo pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte examinada, negou-lhe provimento, por entender que a matéria atacada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), reconhecendo a suficiência técnica do laudo pericial adotado (uso da ABNT NBR 14.653-3 e dados de mercado), inexistindo cerceamento de defesa, e afastando a necessidade de nova perícia; quanto aos honorários, determinou-se a majoração para 1,2% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor homologado, conforme atualização monetária prevista no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida