AREsp 1505052 - ACORDAO

AREsp 1505052 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou o fundamento específico que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial — a veiculação de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido — reiterando o mesmo equívoco, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, houve apreciação de mérito relativa à liberdade do juiz em conduzir provas e aplicação da Súmula 156 do TJRJ quanto à impossibilidade de reforma salvo em caso teratológico.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno da PETROBRÁS S.A. não conhecido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Liberdade Do Juiz Para Analisar as Provas, Súmula 284/stf, Veiculação De Razões Recursais Dissociadas
Administrativo Processual Civil Servidão Administrativa Indenização Liberdade Do Juiz Para Analisar as Provas Súmula 284/stf Veiculação De Razões Recursais Dissociadas

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por veiculação de razões recursais dissociadas
  2. 2 Se o agravo interno impugnou adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Liberdade do juiz para conduzir a produção de provas e sua não reexame quando não teratológico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou o fundamento específico que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial — a veiculação de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido — reiterando o mesmo equívoco, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, houve apreciação de mérito relativa à liberdade do juiz em conduzir provas e aplicação da Súmula 156 do TJRJ quanto à impossibilidade de reforma salvo em caso teratológico.

Court Disposition

Agravo interno da PETROBRÁS S.A. não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS