AREsp 1961466 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio por meio do cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Juros Compensatórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Juros Compensatórios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 indenização por servidão administrativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio por meio do cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.