AREsp 1838271 - ACORDAO

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Os dispositivos legais invocados não são aptos a desconstituir a fundamentação do acórdão que se apoiou em laudo pericial considerado tecnicamente adequado; por isso, o conhecimento do recurso especial é prejudicado pela Súmula 284/STF, e a reforma demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Quantum Indenizatório, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Quantum Indenizatório Laudo Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à insuficiência dos dispositivos legais indicados para desconstituir acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e o art. 1.228 do Código Civil impõem fixação do quantum indenizatório em 20%

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais invocados não são aptos a desconstituir a fundamentação do acórdão que se apoiou em laudo pericial considerado tecnicamente adequado; por isso, o conhecimento do recurso especial é prejudicado pela Súmula 284/STF, e a reforma demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.