REsp 1948383 - DECISAO

REsp 1948383 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha aplicado o prazo de vinte anos (art. 177 do CC/1916) por analogia, a orientação jurisprudencial desta Corte fixa o prazo prescricional de cinco anos para pretensões indemnizatórias decorrentes de limitações administrativas (art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/1941). Considerando que a servidão foi instituída em 1988 e a ação distribuída em 22/04/2008, verificou-se o transcurso do quinquênio e, portanto, o reconhecimento da prescrição do direito de ação, com parcial provimento do recurso especial e consequente determinação de inversão dos honorários.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Prescrição, Indenização, Honorários
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Servidão Administrativa Prescrição Indenização Honorários

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por servidão administrativa
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo prescricional
  3. 3 Alegação de omissão/inobservância dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha aplicado o prazo de vinte anos (art. 177 do CC/1916) por analogia, a orientação jurisprudencial desta Corte fixa o prazo prescricional de cinco anos para pretensões indemnizatórias decorrentes de limitações administrativas (art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/1941). Considerando que a servidão foi instituída em 1988 e a ação distribuída em 22/04/2008, verificou-se o transcurso do quinquênio e, portanto, o reconhecimento da prescrição do direito de ação, com parcial provimento do recurso especial e consequente determinação de inversão dos honorários.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a prescrição do direito de ação quanto ao pedido de indenização por servidão administrativa
  • Determinar a inversão dos honorários fixados na origem