AREsp 1903484 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); as alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial foram insuficientes para afastar o impedimento de seguimento, de modo que o agravo não foi conhecido e, por consequência, não se examinou o mérito do recurso especial.

Parties
Autora/agravante: Transmissora de Energia Campinas-Itatiba SPE Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidão Administrativa, Intervenção Do Estado No Direito De Propriedade, Justa Indenização, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Servidão Administrativa Intervenção Do Estado No Direito De Propriedade Justa Indenização Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Transmissora de Energia Campinas-Itatiba SPE Ltda

Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para atacar óbices como a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ como requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); as alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial foram insuficientes para afastar o impedimento de seguimento, de modo que o agravo não foi conhecido e, por consequência, não se examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem.