AREsp 1971315 - DECISAO

AREsp 1971315 - DECISAO

O Tribunal estadual concluiu, com fundamento probatório, que houve mera limitação de uso da propriedade (servidão administrativa) e não desapropriação, aplicando-se assim o prazo prescricional quinquenal do art.10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41; tal conclusão fática não pode ser revista no STJ por força da Súmula 7, e o dissídio jurisprudencial invocado pelos recorrentes não foi comprovado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, justificando o conhecimento do agravo e a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: WALTER LUIZ HARTMANN; Recorrente: MARLENE JACOBS HARTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Prescrição Quinquenal, Desapropriação Indireta, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Prescrição Quinquenal Desapropriação Indireta Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER LUIZ HARTMANN

Recorrente

MARLENE JACOBS HARTMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art.10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41
  2. 2 Caracterização de desapropriação indireta versus mera limitação administrativa (servidão)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu, com fundamento probatório, que houve mera limitação de uso da propriedade (servidão administrativa) e não desapropriação, aplicando-se assim o prazo prescricional quinquenal do art.10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41; tal conclusão fática não pode ser revista no STJ por força da Súmula 7, e o dissídio jurisprudencial invocado pelos recorrentes não foi comprovado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, justificando o conhecimento do agravo e a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.