REsp 2113480 - DECISAO

REsp 2113480 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal fundamentou a rejeição do laudo pericial produzido mais de dois anos após a imissão na posse e, com base nos critérios legais para a justa indenização (art. 12 da Lei nº 8.429/1993 e art. 12, §1º da LC 76/1993, e na possibilidade de consideração de outros meios objetivos, como pesquisa de mercado), concluiu que a indenização justa correspondia à oferta inicial da Administração (CHESF). O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, e por não demonstrada violação legal (art. 371 CPC), aplicando art. 932, III, do CPC/2015 e súmulas do STF.

Parties
Recorrente: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO; Recorrida: COMPANHIA IMOBILIÁRIA VALE DO CEARÁ-MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Livre Convencimento Motivado, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Indenização Laudo Pericial Livre Convencimento Motivado Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Recorrente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA VALE DO CEARÁ-MIRIM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 371 do Código de Processo Civil (valoração e motivação sobre laudo pericial)
  2. 2 Rejeição de laudo pericial produzido após imissão na posse e adequação do valor indenizatório
  3. 3 Critérios para fixação da justa indenização em servidão administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal fundamentou a rejeição do laudo pericial produzido mais de dois anos após a imissão na posse e, com base nos critérios legais para a justa indenização (art. 12 da Lei nº 8.429/1993 e art. 12, §1º da LC 76/1993, e na possibilidade de consideração de outros meios objetivos, como pesquisa de mercado), concluiu que a indenização justa correspondia à oferta inicial da Administração (CHESF). O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, e por não demonstrada violação legal (art. 371 CPC), aplicando art. 932, III, do CPC/2015 e súmulas do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se