AR 4419 - ACORDAO

AR 4419 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a ação rescisória não preencheu os requisitos legais: o acórdão rescindendo enfrentou as questões suscitadas, aplicou jurisprudência pacífica ao reconhecer a prescrição (esbulho em 1976, ação em 28/8/1997, prazo prescricional de 20 anos), não houve erro de fato apto à rescisão por haver controvérsia e pronunciamento judicial sobre os fatos, e não se aceita a rescisória como sucedâneo recursal para reexame de matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Desapropriação Indireta, Prescrição Extintiva, Coisa Julgada, Erro De Fato, Violação Literal De Disposição De Lei
Processual Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Desapropriação Indireta Prescrição Extintiva Coisa Julgada Erro De Fato Violação Literal De Disposição De Lei

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação literal de disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 Erro de fato (art. 485, IX, CPC/1973)
  3. 3 Prescrição da ação de indenização por desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a ação rescisória não preencheu os requisitos legais: o acórdão rescindendo enfrentou as questões suscitadas, aplicou jurisprudência pacífica ao reconhecer a prescrição (esbulho em 1976, ação em 28/8/1997, prazo prescricional de 20 anos), não houve erro de fato apto à rescisão por haver controvérsia e pronunciamento judicial sobre os fatos, e não se aceita a rescisória como sucedâneo recursal para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão recorrida que julgou improcedente o pedido na ação rescisória.