AREsp 2507471 - DECISAO

AREsp 2507471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação sobre o laudo pericial e a fixação da indenização, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto à segunda matéria, faltou prequestionamento perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Primeira Apelante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.; Segunda Apelante: PIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Servidão Administrativa Indenização Laudo Pericial Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento +3 more

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Agravante / Primeira Apelante

PIN

Segunda Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 23, §1º e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 em razão de supostos vícios no laudo pericial
  2. 2 Alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação sobre o laudo pericial e a fixação da indenização, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto à segunda matéria, faltou prequestionamento perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se