AREsp 2521994 - DECISAO

AREsp 2521994 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não efetuou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando de que forma o exame da matéria prescindiria da análise de elementos probatórios (incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de observância do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ). Foi, ainda, majorado os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Ação De Ressarcimento, Prescrição, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Servidão Administrativa Ação De Ressarcimento Prescrição Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não efetuou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando de que forma o exame da matéria prescindiria da análise de elementos probatórios (incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de observância do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ). Foi, ainda, majorado os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 330), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.