AREsp 2503100 - DECISAO

AREsp 2503100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as teses recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e padeciam de óbices formais (falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF), além de o Tribunal estadual ter decidido, de acordo com a jurisprudência do STJ, que a manutenção do espólio no processo na qualidade de assistente simples não ofende o princípio da adstrição.

Parties
Agravante: LUIS ROBERTO RIBEIRO DA COSTA LIMA; Agravado: Espólio de Leila Neder da Costa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidão Administrativa, Princípio Da Adstrição (julgamento Extra Petita), Efeito Devolutivo, Assistente Simples (interesse Jurídico), Prequestionamento, Súmulas 83/ Stj; 282, 284, 356/ STF
Processo Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Princípio Da Adstrição (julgamento Extra Petita) Efeito Devolutivo Assistente Simples (interesse Jurídico) Prequestionamento Súmulas 83/ Stj; 282, 284, 356/ STF

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Parties

LUIS ROBERTO RIBEIRO DA COSTA LIMA

Agravante

Espólio de Leila Neder da Costa Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da adstrição (art. 492 CPC) e eventual julgamento extra petita
  2. 2 Inobservância do efeito devolutivo do recurso (art. 1.013 CPC)
  3. 3 Admissibilidade de intervenção como assistente simples e interesse jurídico (art. 119 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as teses recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e padeciam de óbices formais (falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF), além de o Tribunal estadual ter decidido, de acordo com a jurisprudência do STJ, que a manutenção do espólio no processo na qualidade de assistente simples não ofende o princípio da adstrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.