AREsp 2531242 - DECISAO

AREsp 2531242 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal a quo havia invocado jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a recorrente não trouxe precedentes atuais nem demonstrou distinguishing. Apesar de existir erro apontado quanto aos juros compensatórios e omissão do colegiado, tal circunstância não supera o óbice de admissibilidade, especialmente diante da deficiência de impugnação específica (Súmula 182).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Juros De Mora
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Juros De Mora

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Obrigação de o recorrente refutar, com precedentes atuais ou mediante distinguishing, a jurisprudência do STJ invocada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ em razão de deficiência na dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal a quo havia invocado jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a recorrente não trouxe precedentes atuais nem demonstrou distinguishing. Apesar de existir erro apontado quanto aos juros compensatórios e omissão do colegiado, tal circunstância não supera o óbice de admissibilidade, especialmente diante da deficiência de impugnação específica (Súmula 182).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se