AREsp 2506612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base em fatos e provas (laudo pericial) concluindo pela ausência de efetivo prejuízo em áreas de preservação permanente, de modo que qualquer conclusão diversa dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento adequado dos arts. 27 e 40 do Decreto n. 3.365/1941 (impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 211/STJ e das súmulas do STF citadas), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Administrativo Servidão Administrativa Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de alegada revaloração de provas vs reexame (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo legal (arts. 27 e 40 do Decreto n. 3.365/1941) para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base em fatos e provas (laudo pericial) concluindo pela ausência de efetivo prejuízo em áreas de preservação permanente, de modo que qualquer conclusão diversa dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento adequado dos arts. 27 e 40 do Decreto n. 3.365/1941 (impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 211/STJ e das súmulas do STF citadas), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida