REsp 1670929 - ACORDAO

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O ganho de capital decorrente da instituição de servidão administrativa possui caráter indenizatório, destinando-se a recompor o patrimônio afetado pela limitação do direito de uso, não gerando acréscimo patrimonial e, portanto, não configurando fato gerador do imposto de renda; por isso, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: OTOMAR CORRÊA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Servidão Administrativa, Imposto De Renda, Indenização, Ganho De Capital
Tributário Servidão Administrativa Imposto De Renda Indenização Ganho De Capital

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

OTOMAR CORRÊA DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre valores recebidos pela instituição de servidão administrativa
  2. 2 Natureza indenizatória da verba paga a título de servidão administrativa
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O ganho de capital decorrente da instituição de servidão administrativa possui caráter indenizatório, destinando-se a recompor o patrimônio afetado pela limitação do direito de uso, não gerando acréscimo patrimonial e, portanto, não configurando fato gerador do imposto de renda; por isso, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º e eventual concessão de gratuidade da justiça