REsp 2145150 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão do acórdão recorrido, tornando preclusa a alegação de insuficiência de fundamentação; ademais, a alteração do valor indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; o perito adotou metodologia técnica e fundamentada, justificando a manutenção do laudo.

Parties
Recorrente: CAIABI EMPRESA AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Servidão Administrativa, Justa Indenização, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Servidão Administrativa Justa Indenização Prova Pericial Embargos De Declaração Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

CAIABI EMPRESA AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de carência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 omissão no laudo pericial quanto à mensuração financeira dos custos ambientais e valor da madeira suprimida
  3. 3 preclusão por não oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão do acórdão recorrido, tornando preclusa a alegação de insuficiência de fundamentação; ademais, a alteração do valor indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; o perito adotou metodologia técnica e fundamentada, justificando a manutenção do laudo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Sem honorários recursais, conforme arts. 85, § 11, do CPC, e 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  • Publique-se e intimem-se