AREsp 2463805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial: afastou-se a indenização da cobertura florística da APP, devendo indenizar-se apenas a terra nua; excluíram-se os juros compensatórios por ausência de comprovação de perda de renda; determinou-se a atualização da oferta inicial para cálculo da diferença a ser complementada; e reduziram-se os honorários de sucumbência para 3% sobre a diferença atualizada entre indenização e oferta inicial.

Parties
Recorrente (agravante): Amazonas Energia S.A.; Recorrida (apelada): Juma Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Juros Compensatórios, Área De Preservação Permanente, Atualização De Oferta, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Servidão Administrativa Indenização Juros Compensatórios Área De Preservação Permanente Atualização De Oferta Honorários De Sucumbência

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Parties

Amazonas Energia S.A.

Recorrente (agravante)

Juma Participações

Recorrida (apelada)

Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de juros compensatórios e ônus de comprovação de perda de renda
  2. 2 Indenizabilidade da área remanescente atingida pela servidão
  3. 3 Indenização da terra nua vs cobertura florística em Área de Preservação Permanente (APP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial: afastou-se a indenização da cobertura florística da APP, devendo indenizar-se apenas a terra nua; excluíram-se os juros compensatórios por ausência de comprovação de perda de renda; determinou-se a atualização da oferta inicial para cálculo da diferença a ser complementada; e reduziram-se os honorários de sucumbência para 3% sobre a diferença atualizada entre indenização e oferta inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão

Orders

  • Indenizar apenas a terra nua da área de preservação permanente, excluindo-se a cobertura florística
  • Excluir os juros compensatórios por ausência de comprovação de perda de renda