AREsp 2553232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram seus fundamentos; assim, incidiu a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento das questões suscitadas, e, por óbice processual, prejudicou-se a análise da alegada divergência jurisprudencial, mantendo-se o reconhecimento de excesso de execução e o afastamento dos juros moratórios diante do depósito voluntário antes do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: GERSON ANDRETTA; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Juros Moratórios, Súmula 284 STF, Súmula 70 STJ, Art. 15 B Do Decreto Lei N. 3.365/41, Tema Repetitivo N. 1.073 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Juros Moratórios Súmula 284 STF Súmula 70 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

GERSON ANDRETTA

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 à sociedade de economia mista
  2. 2 Incidência de juros moratórios diante de pagamento voluntário antes do trânsito em julgado
  3. 3 Compatibilidade das razões do recurso especial com os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram seus fundamentos; assim, incidiu a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento das questões suscitadas, e, por óbice processual, prejudicou-se a análise da alegada divergência jurisprudencial, mantendo-se o reconhecimento de excesso de execução e o afastamento dos juros moratórios diante do depósito voluntário antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.