AREsp 2629077 - ACORDAO

AREsp 2629077 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente provido porque o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vícios no laudo pericial que justificassem o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e que a majoração dos honorários recursais é inviável quando já fixados no percentual máximo pela instância ordinária, motivo pelo qual se afastou a aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TSM - Transmissora Serra da Mantiqueira S.A.; Agravado: SELL - SOCIEDADE EMPREENDEDORA DE LOTEAMENTO LORENA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Administrativo Processual Civil Servidão Administrativa Laudo Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TSM - Transmissora Serra da Mantiqueira S.A.

Agravante

SELL - SOCIEDADE EMPREENDEDORA DE LOTEAMENTO LORENA SPE LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aferição da exatidão do laudo pericial e possibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vícios no laudo pericial que justificassem o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e que a majoração dos honorários recursais é inviável quando já fixados no percentual máximo pela instância ordinária, motivo pelo qual se afastou a aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Excluir a majoração da verba sucumbencial em grau recursal
  • Manter, nos demais termos, o acórdão recorrido quanto ao mérito e à apreciação do laudo pericial