AREsp 2783943 - DECISAO

AREsp 2783943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 284/STF e a orientação de que o art. 926 do CPC não legitima a apreciação, pelo STJ, de alegado dissenso jurisprudencial entre órgãos do mesmo tribunal, não conheceu-se do Recurso Especial por insuficiência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido e por óbice quanto à revisão de jurisprudência interna do tribunal de origem.

Parties
Agravante: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Terceiros: assentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravado

assentados

Terceiros

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Destino da indenização pela servidão administrativa (INCRA vs. assentados)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de alegado dissenso entre órgãos fracionários do mesmo tribunal com base no art. 926 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 284/STF e a orientação de que o art. 926 do CPC não legitima a apreciação, pelo STJ, de alegado dissenso jurisprudencial entre órgãos do mesmo tribunal, não conheceu-se do Recurso Especial por insuficiência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido e por óbice quanto à revisão de jurisprudência interna do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se