AREsp 2717895 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a obtenção de resultado diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque matérias alegadamente violadas não foram prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 489 do CPC/2015 e das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: EDP SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 03/04/2025 a 09/04/2025; Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Imissão Na Posse Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

EDP SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 03/04/2025 a 09/04/2025; Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto à necessidade de enfrentamento das questões capazes de infirmar a decisão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade de recurso especial (súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a obtenção de resultado diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque matérias alegadamente violadas não foram prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 489 do CPC/2015 e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem.