AREsp 2807650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos que embasaram a decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF); nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e em razão da preclusão consumativa, é inviável corrigir, por meio do agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GRAUNAS AGROPECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidão Administrativa, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Administrativo Servidão Administrativa Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GRAUNAS AGROPECUARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de correção de deficiência do agravo em recurso especial por meio de agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos que embasaram a decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF); nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e em razão da preclusão consumativa, é inviável corrigir, por meio do agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.