AREsp 2886059 - DECISAO

AREsp 2886059 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu pela imprescindibilidade de realização de nova perícia para atualização dos valores, uma vez que o laudo anterior datava de quase dez anos, e a análise crítica da necessidade de nova avaliação envolve reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, ausente prequestionamento de algumas matérias, não é possível conhecer das alegadas violações processuais; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Goiás Transmissão S/A; Agravada: Associação dos Filhos do Pai Eterno - AFIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Justa Indenização, Perícia De Avaliação, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Servidão Administrativa Justa Indenização Perícia De Avaliação Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Goiás Transmissão S/A

Agravante

Associação dos Filhos do Pai Eterno - AFIPE

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova perícia por desatualização do laudo de 2014
  2. 2 Possibilidade ou impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu pela imprescindibilidade de realização de nova perícia para atualização dos valores, uma vez que o laudo anterior datava de quase dez anos, e a análise crítica da necessidade de nova avaliação envolve reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, ausente prequestionamento de algumas matérias, não é possível conhecer das alegadas violações processuais; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.