AREsp 2876717 - DECISAO

AREsp 2876717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da insurgência contra a imissão provisória na posse; além disso, o Tribunal de origem decidiu dentro da cognição limitada prevista no Decreto-lei nº 3.365/1941, reconhecendo preenchidos os requisitos para a tutela antecipada com base em elementos dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO RODRIGO DANTAS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Tutela Provisória, Imissão Na Posse, Decreto Lei Nº 3.365/1941, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Tutela Provisória Imissão Na Posse Decreto Lei Nº 3.365/1941 Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOAO RODRIGO DANTAS

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa
  2. 2 Requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e periculum in mora)
  3. 3 Alcance do Decreto-lei nº 3.365/1941 quanto à cognição judicial (art. 9 e art. 20)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da insurgência contra a imissão provisória na posse; além disso, o Tribunal de origem decidiu dentro da cognição limitada prevista no Decreto-lei nº 3.365/1941, reconhecendo preenchidos os requisitos para a tutela antecipada com base em elementos dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.