AREsp 2783563 - DECISAO

AREsp 2783563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios (laudo pericial) cuja apreciação demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, a decisão do tribunal estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e afastou-se a necessidade de nova perícia diante da credibilidade do laudo provisório e da insuficiência de justificativa para a majoração proposta no laudo definitivo.

Parties
Agravantes: HAMILTON LUIZ AHUALLI JUNIOR e OUTROS; Autora/expropriante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Laudo Pericial (provisório Vs Definitivo), Justa Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Em Desapropriação
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação/servidão Administrativa Servidão Administrativa Laudo Pericial (provisório Vs Definitivo) Justa Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAMILTON LUIZ AHUALLI JUNIOR e OUTROS

Agravantes

ELEKTRO REDES S.A.

Autora/expropriante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adoção do laudo provisório em detrimento do laudo definitivo
  2. 2 Necessidade de intimação do perito ou realização de terceiro laudo
  3. 3 Alegada violação dos arts. 477, §§1º e 2º, e 480 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios (laudo pericial) cuja apreciação demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, a decisão do tribunal estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e afastou-se a necessidade de nova perícia diante da credibilidade do laudo provisório e da insuficiência de justificativa para a majoração proposta no laudo definitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se