REsp 2216246 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a validade do laudo pericial (elaborado segundo NBR 14.653-3), aferiu coeficiente de determinação e correlações robustas, fixou a correção monetária desde a elaboração do laudo e delimitou os juros compensatórios à diferença entre oferta inicial e valor pericial, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Companhia Energética de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
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Parties

Companhia Energética de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação e correção do valor da indenização calculado com base em laudo pericial
  2. 2 Incidência da correção monetária a partir da elaboração do laudo pericial
  3. 3 Incidência e base de cálculo dos juros compensatórios (art. 15-A do DL 3.365/41)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a validade do laudo pericial (elaborado segundo NBR 14.653-3), aferiu coeficiente de determinação e correlações robustas, fixou a correção monetária desde a elaboração do laudo e delimitou os juros compensatórios à diferença entre oferta inicial e valor pericial, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.