AREsp 2768859 - DECISAO

AREsp 2768859 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182 do STJ; ademais, parte da fundamentação da decisão agravada assentou-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), o que justifica a manutenção da inadmissão.

Parties
Agravante/recorrente: NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A; Agravado/recorrido: SADI LOPES SILVA SILVEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Carência De Ação, Interesse Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Carência De Ação Interesse Processual Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

SADI LOPES SILVA SILVEIRA E OUTRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC (omissão/omissões não sanadas)
  2. 2 ofensa ao art. 485, inciso VI, do CPC (carência de ação)
  3. 3 constituição de servidão administrativa (Decreto n. 3.365/1941, arts. 10 e 10-A, §2º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182 do STJ; ademais, parte da fundamentação da decisão agravada assentou-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), o que justifica a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC