REsp 2194989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e avaliação de mercado), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo pericial foi considerado convincente e não desconstituído por provas suficientes nos autos.

Parties
Agravante: MARIETA ALMEIDA SOUZA; Agravante: LUIZ CARLOS SOUZA; Agravado: Município de Itapecerica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (2ª Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Servidão Administrativa, Justa Indenização, Perícia Judicial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Servidão Administrativa Justa Indenização Perícia Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIETA ALMEIDA SOUZA

Agravante

LUIZ CARLOS SOUZA

Agravante

Município de Itapecerica

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (2ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória para aferir valor da justa indenização
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valoração e admissibilidade do laudo pericial em ação de servidão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e avaliação de mercado), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo pericial foi considerado convincente e não desconstituído por provas suficientes nos autos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento