AREsp 2556220 - ACORDAO

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A Corte entendeu que, para reconhecer a alegada violação do art. 477 do CPC/2015 seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios examinados pelo Tribunal de origem, providência vedada no âmbito restrito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Linha De Transmissão De Energia Elétrica, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Perícia Judicial (art. 477 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidão Administrativa Linha De Transmissão De Energia Elétrica Indenização Por Danos Materiais E Morais Perícia Judicial (art. 477 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever do perito de prestar esclarecimentos nos termos do art. 477, §§ 2º e 3º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecer recurso especial sem reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, para reconhecer a alegada violação do art. 477 do CPC/2015 seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios examinados pelo Tribunal de origem, providência vedada no âmbito restrito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial