AREsp 2886059 - ACORDAO

AREsp 2886059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela imprescindibilidade de nova perícia em razão da defasagem temporal do laudo de 2014; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a decisão afrontou os pontos essenciais; a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento das alegadas violações.

Parties
Agravante: Goiás Transmissão S.A.; Agravado: Associação dos Filhos do Pai Eterno - AFIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Servidão Administrativa, Perícia E Laudo De Avaliação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Súmula 7/stj E Súmulas Correlatas
Processual Civil Administrativo Servidão Administrativa Perícia E Laudo De Avaliação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Conversão Do Julgamento Em Diligência Súmula 7/stj E Súmulas Correlatas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Goiás Transmissão S.A.

Agravante

Associação dos Filhos do Pai Eterno - AFIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Convalidação da conversão do julgamento em diligência e determinação de nova perícia
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela imprescindibilidade de nova perícia em razão da defasagem temporal do laudo de 2014; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a decisão afrontou os pontos essenciais; a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento das alegadas violações.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que converteu o julgamento em diligência e determinou a elaboração de novo laudo de avaliação