AREsp 2913528 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, à luz das provas, que o levantamento integral do valor depositado nos autos, previsto no §2º do art. 34-A do Decreto-lei n. 3.365/1941, pressupõe transferência antecipada da propriedade e não apenas imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verifica omissão ou falta de fundamentação suficiente nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Levantamento De Valores Depositados Nos Autos, Súmula 7/stj, Interpretação Do Decreto Lei N. 3.365/1941
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Servidão Administrativa Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Levantamento De Valores Depositados Nos Autos Súmula 7/stj Interpretação Do Decreto Lei N. 3.365/1941

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do §2º do art. 34-A e do art. 33 §2 do Decreto-lei n. 3.365/1941 às servidões administrativas
  3. 3 Possibilidade de levantamento integral do valor depositado para viabilizar imissão provisória na posse

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, à luz das provas, que o levantamento integral do valor depositado nos autos, previsto no §2º do art. 34-A do Decreto-lei n. 3.365/1941, pressupõe transferência antecipada da propriedade e não apenas imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verifica omissão ou falta de fundamentação suficiente nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada