AREsp 2899312 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera alegação genérica de que não seria necessária a análise de prova para afastar a Súmula 7 do STJ é insuficiente, configurando-se a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, devendo assim ser mantida a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA LITORÂNEA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A - ELTE; Agravada: Donna Administrações, Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidão Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Servidão Administrativa Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMPRESA LITORÂNEA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A - ELTE

Agravante

Donna Administrações, Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise do recurso não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera alegação genérica de que não seria necessária a análise de prova para afastar a Súmula 7 do STJ é insuficiente, configurando-se a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, devendo assim ser mantida a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial