REsp 2105953 - DECISAO

REsp 2105953 - DECISAO

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 às servidões administrativas, entendendo que a liberação do depósito indenizatório deve ser condicionada à prova da propriedade, quitação de débitos fiscais e publicação de editais; confirmou também que não são devidos honorários recursais quando não houve fixação anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Decreto Lei Nº 3.365/1941, Artigo 34 Do Decreto Lei Nº 3.365/41, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Servidão Administrativa Decreto Lei Nº 3.365/1941 Artigo 34 Do Decreto Lei Nº 3.365/41 Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 às servidões administrativas
  2. 2 Condição para levantamento do depósito indenizatório (prova de propriedade, quitação de débitos fiscais e publicação de editais)
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios recursais quando não houve fixação anteriormente

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 às servidões administrativas, entendendo que a liberação do depósito indenizatório deve ser condicionada à prova da propriedade, quitação de débitos fiscais e publicação de editais; confirmou também que não são devidos honorários recursais quando não houve fixação anterior.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941 às servidões administrativas.
  • Afastar a cobrança de honorários recursais em razão da ausência de fixação anterior.