AREsp 2662933 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da tese exigiria revolver o conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de Justiça já concluiu que a agravante adquiriu bem litigioso e que a coisa julgada estende-se ao adquirente com fundamento no art. 109, § 3º do CPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA MECÂNICA RIZZON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Servidão Administrativa Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA RIZZON LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da coisa julgada por via ordinária
  2. 2 Transferência de direitos sobre o imóvel e extensão da coisa julgada ao adquirente
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da tese exigiria revolver o conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de Justiça já concluiu que a agravante adquiriu bem litigioso e que a coisa julgada estende-se ao adquirente com fundamento no art. 109, § 3º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça.