REsp 1807845 - DECISAO

REsp 1807845 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento quanto às matérias aventadas (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF) e por deficiência de fundamentação do recurso especial; no mérito, o Tribunal a quo aceitou a base do laudo pericial e o percentual de 2/3 para o fator de servidão, fixando a indenização em R$ 327.268,00, e a alteração das premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDP - São Paulo Distribuição de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Avaliação Imobiliária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Servidão Administrativa Indenização Avaliação Imobiliária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

EDP - São Paulo Distribuição de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Violação do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41
  3. 3 Data de referência para avaliação do imóvel (imissão na posse vs. data do laudo pericial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento quanto às matérias aventadas (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF) e por deficiência de fundamentação do recurso especial; no mérito, o Tribunal a quo aceitou a base do laudo pericial e o percentual de 2/3 para o fator de servidão, fixando a indenização em R$ 327.268,00, e a alteração das premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo da EDP - São Paulo Distribuição de Energia S/A.
  • Publique-se.